| Projeto: |
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PL 33 12/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-33/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0033-2015 |
| Promovente: |
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Coronel Camilo |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.614/1994, ALTERADA PELA LEI 13.776/2004 E PELA LEI 15.889/2013. (REF A ISENÇÃO DO IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / ESTRANGEIRO / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INSS / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 13.776/2004 / LEI 15.889/2013 / LIMITACAO / MORADOR / MUNICIPE / PATRIMONIO / PENSIONISTA / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / RENDA VITALICIA / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0882-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2015 | Encaminhado em 13/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 19/02/2015 | Encaminhado em 24/02/2015 | | CCJ | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 07/06/2016 | | ADM | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 73/2015 de 12/03/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |